ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
03-10-2007.
Aos três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá Gomes, Guilherme Barbosa, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz e
Marcelo Danéris e pelas Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Meneghetti.
Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Comassetto,
Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Sofia
Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº
139/07 (Processo nº 7631/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 192/07 (Processo nº 6564/07); pelo Vereador Guilherme
Barbosa, os Pedidos de Providência nos 4293 e 4314/07; pelo Vereador
João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 4292/07; pelo Vereador João Carlos
Nedel, os Pedidos de Providência nos 4296 e 4297/07; pela Vereadora
Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 169/07 (Processo nº 7590/07) e os
Pedidos de Providência nos 4291 e 4294/07; pela Vereadora Maria
Celeste, os Pedidos de Providência nos 4298 a 4300/07; pela
Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4301 a 4313/07;
pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 226/07
(Processo nº 7106/07); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº
4295/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 1225/07, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 138/06 (Processo nº 3228/06). Ainda, foram apregoados os
Memorandos nos 338, 340, 341, 342, 343 e 344/07, firmados pela
Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente:
do Vereador João Carlos Nedel, ontem, no jantar em comemoração ao octogésimo
aniversário da Associação Hospitalar Moinhos de Vento, às vinte horas, na
Associação Leopoldina Juvenil, em Porto Alegre; do Vereador Adeli Sell, hoje,
na reunião-almoço da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio
Grande do Sul – FEDERASUL –, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa
entidade, em Porto Alegre; da Vereadora Margarete Moraes, amanhã, na solenidade
de posse da Senhora Zélia Helena Dendena Arnaud Sampaio na Academia
Rio-Grandense de Letras, às dezoito horas, no Solar dos Câmara, em Porto
Alegre; da Vereadora Maristela Maffei, amanhã, na apresentação da futura
fábrica brasileira de circuitos integrados e dos primeiros projetos desenvolvidos
pelo Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC –, às oito
horas e trinta minutos, na sede dessa entidade, em Porto Alegre; da Vereadora
Margarete Moraes, hoje, no Painel “Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares:
interfaces com a rede de arbitragem” do Seminário Rede de Abrigos de Porto
Alegre, às dezesseis horas e quinze minutos, no Auditório do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, da Vereadora Sofia Cavedon,
amanhã, no Seminário Municipal de Segurança Alimentar, às treze horas e trinta
minutos, no Parque de Exposições de Cruz Alta, em Cruz Alta – RS. Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 681, 942, 1193, 1221, 1293, 1404, 1410,
1511, 2171, 2274, 2323 e 2473/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 022/07, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib e pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Legislativo nos
055/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib e pela
Vereadora Margarete Moraes, 150/07, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, José
Ismael Heinen e João Antonio Dib, 200/07, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib e pela Vereadora Margarete Moraes, 196 e 199/07, discutidos pelo Vereador
João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/07,
os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 020 e 023/07, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 125 e 186/07. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo a Senhora Presidenta
declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foi apregoada
Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando
o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança nos dias de hoje
e amanhã, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni. A seguir, a Senhora
Presidenta informou que, em função de defeito no sistema de ar-condicionado
deste Plenário, os Senhores Vereadores estavam dispensados do uso da
indumentária prevista no artigo 216, inciso III, do Regimento. Às quatorze
horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum para
ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a
seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maristela Meneghetti e secretariados
pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1762/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que
institui o serviço de cremação de cadáveres e restos mortais nos cemitérios
públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
Nº 4780/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que cria
o Cadastro Único de Organizações Não-Governamentais, que habilita as organizações
não-governamentais (ONGs) a participarem de convênios, parcerias ou programas
que gerem repasses de recursos financeiros do Município sem a realização de
procedimento licitatórios, e dá outras providências.
PROC.
Nº 5362/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/07, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que altera o inc. I do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de
7 de dezembro de 1973 – Código Tributário Muncipal -, e alterações posteriores,
alterando a data referencial para o pagamento, em parcela única, com redução de
20% (vinte por cento), do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN-TP).
PROC.
Nº 5703/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/07, de autoria do Ver. Mário Fraga, que torna
obrigatória a avaliação de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e alterações posteriores,
nos concursos públicos para cargos de provimento efetivo na área de educação,
no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.
PROC. Nº 6737/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 196/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Padre José Kentenich o logradouro
público cadastrado, conhecido como Praça 5042, localizado no bairro Hípica. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 6784/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 199/07, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Humberto Cadaval o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua B – Estrada Afonso Lourenço Mariante -,
localizado no bairro Lomba do Pinheiro. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
3ª SESSÃO
PROC. Nº 4484/07 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de
autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o § 1º do art. 136 da Lei
Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que
institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras
providências, alterando o total de animais das espécies canina e felina na
caracterização de canil ou gatil de propriedade privada.
PROC. Nº 6972/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 004/07, de autoria da Mesa
Diretora, que inclui §§ 1º e 2º no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre e revoga o art. 23 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando a
garantida, pelo Município, da manutenção da entidade de assistência à saúde,
mediante a participação de seus servidores, e definindo a forma de composição
da direção dessa entidade.
PROC. Nº 4281/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 125/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que define percentuais de investimento em habitações
populares, a serem observados na implementação de programas habitacionais
provenientes de receitas deliberadas pelo Orçamento Participativo. Com Emenda 01.
PROC. Nº 4301/07 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que altera o “caput” do art. 4º da Lei
Complementar nº 317, de 22 de março de 1994, alterada pela Lei Complementar nº
539, de 29 de dezembro de 2005, que disciplina a afixação de placas indicativas
com nomes de logradouros, na zona urbana do Município, em imóveis localizados
em esquinas, estabelecendo as dimensões dessas placas.
PROC. Nº 6322/07 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 186/07, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Argemiro Ogando Corrêa o logradouro
formado pelos logradouros não-cadastrados, conhecidos como Rua B – Vila dos
Sargentos – e Rua D – Vila dos Sargentos -, localizados no bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Pauta, hoje, está recheada de vários Projetos
que terão de ser por nós estudados, porque precisam de uma opinião definitiva a
respeito da validade, para que possamos organizar melhor a sociedade.
Mas
existem alguns, é claro, que merecem maior atenção, não porque são mais
importantes do que os outros, mas porque tentam legislar em áreas mais
perigosas. Tenho, por exemplo, uma grande restrição à maioria das ONGs que
funcionam, hoje, no nosso Município. É claro que há algumas ONGs que fazem um
trabalho brilhante, nós conhecemos algumas ONGs que prestam um trabalho
maravilhoso para a sociedade. Nós conhecemos uma ONG, chamada Mãos Unidas, que
faz um trabalho de distribuição de alimentos para as pessoas carentes e que
montou uma casa para abrigar pessoas de rua, e, realmente, é um trabalho muito
bem organizado, e uma ONG dessas merece todo o apoio governamental.
Mas
existe uma grande porção de ONGs montadas apenas para poder atrair recursos
públicos, porque é uma das formas mais fáceis de se atrair recursos públicos.
Graças a Deus, se instalou uma CPI, no Congresso Nacional, não sei se na Câmara
ou no Senado, para verificar esse trabalho realizado pelas ONGs e aquilo que
elas podem estar realmente gerando em matéria de corrupção em nosso País.
Então, que bom que isso aconteça.
A
nossa amiga, Verª Maria Luiza, cria, também, aqui no Município de Porto Alegre,
o cadastro único de organizações não-governamentais, e esse cadastro único tem
o objetivo de reunir essas organizações não-governamentais, que vão poder fazer
convênios com o Município, assinar contratos com o Município, sem passar por
licitações, coisa que hoje já é possível, mas essas organizações vão estar
reunidas em um cadastro. Eu não sei se nós, aqui na Câmara Municipal, a exemplo
do que está acontecendo, também não deveríamos montar, Ver. Adeli, uma CPI ou
alguma coisa para que pudéssemos verificar o trabalho das ONGs que estão em
atividade aqui no nosso território.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, como em tudo,
neste País e na sociedade, há ONGs e “ONGs”, não é?
O
SR. LUIZ BRAZ: É
verdade, é verdade.
O
Sr. Adeli Sell: Nós
temos que ter um pouco de cuidado, porque, infelizmente, alguns maus vão fazer
com que se detonem trabalhos maravilhosos de algumas organizações. Ontem, aqui,
houve uma homenagem ao Pacto, proposto pelo Ver. Ismael. Todo mundo sabe que é
uma ONG que trabalha ...
O
SR. LUIZ BRAZ: Maravilhosa,
eu conheço o trabalho da Pacto.
O
Sr. Adeli Sell: Por que
não citar aqui, por exemplo, o Projeto Pescar, que é uma Fundação e outros
tantos? Então, eu acho que, cautelosamente, temos que ir analisando e tirando
as “maçãs podres da cesta”.
No
que se refere à proposta da Verª Maria Luiza, eu acho que a Prefeitura já
deveria ter isso, porque são as entidades que teriam Utilidade Pública. Então,
eu acho que nós temos que discutir melhor se cabe um projeto ou um Pedido de
Providências, para que a Prefeitura divulgue isso, inclusive entre nós, e
talvez nós pudéssemos fazer uma discussão na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, porque elas (ONGs), às vezes, recebem parcerias da Prefeitura. Não
sei o que V. Exª acha?
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador
Adeli, eu só não sei se nós podemos, vamos dizer, fazer uma seleção das ONGs
que poderiam figurar nesse cadastro, ou se, de repente, todas as ONGs do
Município vão figurar nesse cadastro, porque, se nós não pudermos fazer uma
seleção, de nada adianta, realmente, criar um cadastro, porque nós não vamos
melhorar essa proteção que nós temos que dar, realmente, para o Município com
relação a essas ONGs. Então, eu acho que este é um Projeto que merece,
realmente, um estudo mais profundo, afim de que a gente possa emitir uma
opinião a respeito da sua validade, da aprovação deste Projeto, no desenvolver
que ele vai ter, aqui, nas diversas Comissões da Câmara Municipal.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde,
Verª Maristela Meneghetti, que dirige a Sessão; colegas Vereadores e
Vereadoras. Abordo também um Projeto de autoria da Verª Maria Luiza, que tem se
constituído, sem dúvida, neste primeiro ano em que estou de volta à Câmara de
Vereadores, na pessoa que tem mais produção de Projetos, o que não significa
que eu sempre concorde com seus conteúdos, enfim, mas, em termos numéricos, é a
pessoa que tem mais produzido.
Em primeira Sessão,
está um Projeto de autoria da Verª Maria Luiza que institui um serviço de cremação
de cadáveres e restos mortais nos cemitérios públicos do Município de Porto
Alegre e dá outras providências. Sabemos que o Município tem um cemitério, o
Cemitério São João, e, conversando com o Ver. João Dib, ele me afirmou que, já
do ano de 1967, existe uma legislação nesta direção. Não sei, Ver. Luiz Braz,
se V. Exª tem conhecimento, mas, de qualquer maneira, abre-se um outro debate
para analisar o fato de que, se o Município já tem um cemitério nos moldes
tradicionais, em que a pessoa é enterrada no seu caixão, se valeria a pena, com
recursos que nós sabemos que são sempre curtos para a demanda da Cidade, fazer
um investimento num crematório para o Município. Num primeiro contato com o
Projeto, isso parece uma opinião definitiva, sempre procuro estudar, analisar
com calma o Projeto. Mas é evidente que, em um primeiro momento, a gente sempre
tem uma primeira impressão e, nesta manifestação não-definitiva deste Vereador,
respondo que não; não haveria, neste momento, preocupação de o Município, a
Prefeitura de Porto Alegre, investir no crematório. É uma opinião deste
Vereador que pretende ser cremado, quando fizer a viagem sem volta, pelo menos
do corpo, alguns acham que é assim.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, existe uma vedação na nossa Lei
Orgânica, porque ela coloca, no seu art. 94, não me lembro exatamente quais são
os incisos, que a montagem de estruturas, no nosso Município, pode ser feita
somente através de projetos que venham do Executivo.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sem abordar
esta parte que V. Exª agora pega.
O Sr. Luiz Braz: Exatamente. A Verª Maria Luiza
está sugerindo a montagem de uma estrutura; então, acredito que valha a pena a
discussão, mas é claro que existe essa inorganicidade.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exato. Eu não
tinha abordado a questão da iniciativa do Projeto. Aquilo que exige gastos,
investimentos financeiros é de autoria única e exclusiva do Prefeito, a menos
que a gente diga de onde saem - do orçamento estruturado -, de onde saem os
recursos, porque isso não está feito no Projeto.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, exatamente naquele seu
desejo de, daqui a 45, 50 anos - eu estava calculando 48 -, ter condições de
atender esse seu sonho, seu desejo de ser cremado, eu pergunto: quantos
munícipes, quantos porto-alegrenses também não gostariam de ser cremados e não
o são em função das despesas que disso advém? Acho que o Município poderia
fazer um esforcinho e aí diminuiria, inclusive, a extensão de nossos cemitérios
municipais, diminuindo o terreno, já que, ao se queimar, viramos cinza, que
pode ser guardada. Acho que temos que analisar pelo lado do seu sonho.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Quero que
demore bastante, quero dobrar os 55 que tenho hoje. Acho que sim; se houver um
estudo, Ver. Haroldo. Agora, falando seriamente sobre o Projeto, havendo um
estudo sobre se este investimento vai baratear, posteriormente, a manutenção do
próprio cemitério, a dificuldade com a área - quem sabe já esteja esgotada e
assim por diante -, isso possa justificar; mas tem que ser vencido, de qualquer
maneira, o aspecto da formalidade da Lei Orgânica, e que isto se repita em
nível Estadual e Federal: que todo aquele projeto que dá estrutura nova para o
Executivo e que exige recursos financeiros, seja de autoria do Prefeito. São
dois debates aqui a fazer: o mérito e a questão da legalidade do projeto. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Exma Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; nobres colegas Vereadores, Vereadoras, eu me atenho também ao PLL
n° 150/07, da Verª Maria Luiza, em que ela toca num ponto de preocupação
nacional, que é o funcionamento das organizações não-governamentais. Ontem,
como já referido pelo colega Ver. Adeli Sell, nós tivemos um exemplo de ONG,
presente numa homenagem, que se dedica à recuperação de drogados. Hoje, em
nosso País, de todas essas ONGs em funcionamento, nem 10% têm o seu registro
legal, nem 10%! Eu não quero dizer os valores, porque eu vi esse encaminhamento
agora, aqui, e tem havido muitas mazelas, principalmente com o dinheiro
público, por este nosso Brasil afora.
Eu
vejo a preocupação da colega Verª Maria Luiza em fazer um cadastro único de
ONGs para que possam atuar com recursos do Município. Muito bom e salutar;
concordo. Agora, temos que ver com muito carinho esse procedimento, nessa busca
de recursos financeiros sem a realização de procedimentos licitatórios. Aí nós
já começamos a afrouxar novamente esse cadastro único. Eu acho que a licitação
é uma coisa necessária toda a vez que envolve recursos financeiros públicos, e,
principalmente, eu acho que teria de constar neste Projeto – se é que não
consta – a prestação de contas. A prestação de contas é obrigatória, eu sei,
mas nós temos muitas ONGs no Brasil. Está comprovado, em levantamentos, que não
está acontecendo isso, justamente por não terem o seu registro legal.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, Ver. Ismael, ao
que eu falei para o Ver. Luiz Braz, V. Exª aqui, ontem, prestou uma justa
homenagem a uma ONG, decentíssima! Nós temos que ter esses cuidados para não
botar todo mundo “no mesmo saco” e resguardar as boas instituições. Aqui,
Vereador, no início desta Legislatura, em 2005, quando eu presidi a Comissão de
Educação, nós vimos entidades, creches conveniadas com a Prefeitura que prestaram
contas fajutas; nós fomos atrás e conseguimos resolver o problema. Então é
preferível, como já disse, “pegar a maçã podre e retirá-la da cesta”. Não
podemos agora, porque há problemas, colocar todo o mundo “no mesmo saco”. Vossa
Excelência, repito, fez ontem muito bem em homenagear uma ONG decente.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Agradeço a
intervenção do nobre colega. Voltando essa energia à PACTO, os seus recursos,
para vocês terem uma idéia, vêm de colaborações do setor privado e de
voluntariado, que é o principal. Logicamente a Câmara de Vereadores, ontem,
sendo representada pela quase totalidade dos Partidos desta Câmara... De
repente existe campo para o Município ajudar a PACTO com verbas, para que ela
possa ampliar esse atendimento; ela já atendeu mais de 1.700 drogados num
serviço de recuperação, de tratamento e ressocialização, mas isso hoje é
insuficiente para o atendimento desta penúria, deste câncer, deste verdadeiro
martírio que aflige as nossas famílias, que é a questão dos drogados.
Portanto, quero olhar com muito carinho e, de
repente, ajudar a construir um acompanhamento sério, conciso, direto, para
aquelas ONGs que merecem credibilidade; elas não podem, como falou o Ver. Adeli
Sell, ser empanadas por aquelas que não cumprem com o seu objetivo legal - de,
principalmente envolvendo recursos públicos, terem a licitação.
Não podemos abrir mão de uma prestação de contas
autêntica, séria, concisa, aprovada devidamente pelos Poderes que deverão
fiscalizar essas prestações de contas. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo o
Memorando nº 344, do Gabinete da Presidência que informa que a Verª Sofia
Cavedon estará representando esta Câmara Municipal no Seminário Municipal de
Segurança Alimentar, que tem como tema a “Segurança Alimentar com
Sustentabilidade: um Compromisso da Sociedade, um Dever do Estado”, a
realizar-se no dia 04 de outubro de 2007, às 13h30min, no Município de Cruz
Alta. Subscreve a Presidenta, Verª Maria Celeste.
O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para
Tratamento de Saúde no período de três e quatro de outubro. Estando o Suplente
Gerson Almeida impedido de assumir o exercício da Vereança nesses dias, a Mesa
declara empossado o Suplente Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que passa
a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Seja muito bem-vindo, Ver.
Mauro Pinheiro.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou repetir: o
Governador da Província de Rio Grande de São Pedro, em 1830, portanto, há 177
anos, dizia: chega de leis, as que têm são necessárias e suficientes, basta que
sejam cumpridas. Agora, a fúria legiferante aqui de alguns Vereadores me
impressiona seriamente!
Hoje nós temos, em 1.ª Sessão de Pauta, Projeto que
institui o serviço de cremação de cadáveres e restos mortais no Cemitério
Público do Município e dá outras providências.
Em primeiro lugar, a instituição de serviços da
Prefeitura é feita pelo Prefeito; não sendo do Prefeito não pode propor, não
cabe. Em segundo lugar, e o mais importante, a Lei n.º 3.120, de 21 de dezembro
de 1967 institui a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos
mortais e dá outras providências. O art. 1.º autoriza o Executivo a instituir a
prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais, bem como
instalar o cemitério em outros próprios municipais, por si, pela Secretaria de
Obras e Viação ou por terceiros, através da concessão de serviços, fornos e
incineradores destinados àqueles fins.
Então, não tem que se fazer essa lei, não existe
esta necessidade. Há crematórios em Porto Alegre, não há cadáveres a serem
cremados na quantidade que seria... Vai acontecer no futuro. Hoje não há
necessidade.
Depois há o Projeto que cria o Cadastro Único de
Organizações Não-Governamentais, que habilita organizações não-governamentais a
participarem de convênios, parcerias ou programas que geram repasses de
recursos financeiros do Município sem a realização de procedimento licitatórios
e dá outras providências. Traz até o modelo da certificação, da habilitação,
esquecendo que isso cabe ao Executivo: determinar formulários, e se quiser
fazer esse tipo de coisa.
O Ver. Carlos Todeschini quer alterar a Lei
Complementar nº 07/73, fazendo com que o contribuinte possa pagar com desconto
de 20% o IPTU e Taxa de Lixo, não só até o dia dois de janeiro e, sim, até o
quinto dia útil do mês, porque, segundo ele, até o quinto dia útil do mês é que
são pagos os salários da maioria dos trabalhadores. É humano, é sensível, ainda
que deva ser de iniciativa do Prefeito, eu acho que o Prefeito deve concordar
com essa iniciativa do Ver. Carlos Todeschini.
O Ver. Mario Fraga torna obrigatória a avaliação de
conhecimentos sobre a Lei Federal nº 8.069, Estatuto da Criança e do
Adolescente, para os Conselhos Tutelares. Mas isso foi antes da eleição. A
eleição já se processou, não sei se ele ainda pretende dar continuidade.
O Ver. João Carlos Nedel denomina um logradouro. Eu
acho absolutamente correto. Eu acho que nós deveríamos ter todos os logradouros
denominados, e o Executivo poderia mandar 200, 300, 400 nomes de logradouros
num único Projeto para que os moradores fiquem satisfeitos com essa denominação
e deixem de chamar as suas ruas de: a, b, c, d; x, y, z ou nº 1, 2, 3, 4, 50.
O Sr. Mario
Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, Ver. João Dib, só para um esclarecimento. Essa minha lei não
tem nada a ver com a eleição do Conselho Tutelar, e sim para sempre. Ela coloca
que, nos concursos públicos, numa parte seja tratado o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Todo concurso público para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
deverá ter uma parte que trata da criança e do adolescente. Essa é a nossa
intenção.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Então é diferente do que eu pensei, porque eu
apenas li a Ementa do Projeto, sei que é do dia 07 de agosto, por isso é que eu
achei que a data era antes da eleição dos Conselheiros e que deixou muitas
tristezas para muita gente aí.
Mais uma denominação de
logradouros. Volto a dizer que deveriam ser todos os logradouros da Cidade
denominados para que os moradores pudessem saber que moram na rua com o
nome correto; pode ser de uma árvore, pode ser de uma flor, pode ser de uma
pessoa, pode ser de um objeto que tenha um significado para as pessoas daquela
área. E o Executivo podia mandar um Projeto de Lei colocando 200 ou 300 nomes
de logradouros, pois existe dificuldade até para os Vereadores de identificarem
e até a dificuldade de fazerem denominação desses logradouros, porque eles não
têm importância maior, não são muito vistos, e as pessoas, em geral, não querem
que haja denominação naqueles locais.
Então o Executivo faria a denominação de 200 ou 300
logradouros com o nome de flores, árvores, e Porto Alegre tem razões sobradas
para denominar árvores. Imaginem os nossos munícipes, se pararem um pouco nessa
primavera que se inicia, e olharem as cores das flores da nossa Cidade!
Acabaria com um pouquinho do estresse, e nós vamos ver que o arco-íris todo
está representado nas cores das flores que Porto Alegre tem, não só agora no
início da primavera, mas, sim, durante todo o ano. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Antonio Dib.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nesta livre discussão preliminar de
Pauta, como diz sempre o nosso Ver. Guilherme Barbosa, nós não temos ainda uma
opinião definitiva, mas é o momento exatamente de discussão, de trocarmos
idéias, de nos enriquecermos mutuamente.
Em 1ª Sessão o Projeto da Verª Maria Luiza que
institui o serviço de cremação de cadáveres e restos mortais nos cemitérios
públicos do Município de Porto Alegre. Entre eles, temos o Cemitério São João.
Eu acredito, sinceramente, que essa possibilidade seja um direito, independendo
da condição social, mas dependendo da crença ou da não-crença de cada um, do desejo
e da vontade de cada um. Certamente - já foi dito hoje – isso envolve gastos
municipais, a mudança de estrutura. E eu imagino que este Projeto não poderá
prosperar nesta Casa.
Depois, eu queria me manifestar em relação ao
Projeto do Ver. Carlos Todeschini, que estabelece que os 20% de redução do IPTU
e da Taxa de Coleta de Lixo possam se estender até o quinto dia útil do próximo
ano. Eu quero cumprimentar o Ver. Carlos Todeschini, pois é um Projeto muito
simples, porque muitos
órgãos públicos, sobretudo os estaduais, pagam os funcionários até o dia cinco,
e outros além do dia cinco. Na iniciativa privada isso também acontece. E é
importante que esses trabalhadores tenham essa possibilidade de desconto de
20%, que é bastante, que é importante, até o dia cinco e não até o dia 1º.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Margarete Moraes, minha cara
colega, cumprimento V. Exª pela manifestação e, ao mesmo tempo, agradeço
dizendo que este Projeto visa a tornar mais eficiente a arrecadação e dar
melhor possibilidade ao contribuinte de poder pagar com a vantagem do desconto,
porque hoje isso é feito até o primeiro dia útil do novo ano. Então o Projeto
estende esse prazo até o quinto dia útil, quando as pessoas recebem – a grande
maioria recebe o salário até o quinto dia útil, tanto da iniciativa privada
quanto os funcionários públicos. Então a intenção é de ajudar a incentivar a
arrecadação do Município e facilitar a vida dos contribuintes, que não precisam
entrar no negativo ou no capital financeiro, tomar financiamento para poder
pagar com desconto. Muito obrigado.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Parabéns,
Ver. Todeschini. Se nós considerarmos ainda os funcionários do Estado, Verª
Sofia - que recebem muito pouco -, mais
importante ainda será este Projeto.
Também
quero cumprimentar, com muito carinho, o Ver. Mario Fraga pelo seu Projeto, que
torna obrigatória a avaliação de conhecimentos sobre a Lei Federal n.º 8.069,
de 13 de julho de 1990, que trata do ECA, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que esses conteúdos do ECA estejam previstos nos concursos
públicos municipais. Eu conversava com a Verª Sofia, nossa ex-Secretária da
Educação, e ela concorda com o mérito deste Projeto. E nós acreditamos que não deva
se ater apenas à SMED, mas a todas as áreas do Município que trabalham nessa
rede de proteção à criança e ao adolescente, que envolve a FASC, a Assistência
Social, envolve a Cultura, envolve a Guarda Municipal, enfim, envolve a
Secretaria da Saúde, para que as pessoas possam ser avaliadas nesses conteúdos
de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Então imagino que a Verª
Sofia vá fazer uma emenda, mas essa preocupação demonstrada pelo Ver. Mario
Fraga diz respeito também à votação no Conselho Tutelar, que nós tivemos no
final de semana, que, infelizmente, eu imagino que não correspondeu às verdadeiras
necessidades das nossas crianças e adolescentes de Porto Alegre. Creio que isso
seja unanimidade nesta Casa e na sociedade, porque estes Vereadores deverão se
reunir e apresentar uma nova proposta, uma nova forma de estabelecer os
Conselheiros Tutelares, talvez por concurso, talvez por um grande conselho de
entidades especializadas, não sabemos ainda, mas nós temos todos essa
obrigação, essa interrogação na nossa cabeça de como resolver isso para a
cidade de Porto Alegre. Vereador Mario Fraga, eu quero cumprimentá-lo pelo seu
Projeto, é da maior relevância para as crianças e adolescentes da nossa Cidade.
Obrigada, Verª Maristela Meneghetti.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Verª Margarete Moraes. Eu informo a este Plenário que nós estamos com um
problema no ar-condicionado. Provavelmente, o conserto só se realizará na
semana que vem; o calor aqui já está ficando insuportável, portanto, os
Vereadores que desejarem tirar o paletó, para que se sintam mais à vontade,
embora isso seja anti-regimental, estão autorizados.
Não há Lideranças inscritas para se manifestar.
Solicito
abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum para entrada na Ordem
do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores
presentes. Não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 14h59min.)
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